• Higor Salles | Canal 8

MP pede suspensão de 162 aposentadorias da Unicamp

O pedido foi feito porque estes servidores estariam recebendo de forma irregular, já que o teto do INSS é R$ 5,8 mil e alguns salários chegam a R$ 23 mil

Vista aérea da Unicamp (Foto: Divulgação/Unicamp)

O MPC (Ministério Público de Contas) do Estado de São Paulo fez um pedido ao TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), para a suspensão do pagamento de 162 aposentadorias de servidores da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) que estariam recebendo os salários de forma irregular.   Segundo o procurador José Mendes, esses funcionários eram contratados via regime CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), o que significa que quando se aposentassem iriam receber R$ 5,8 mil, que é o teto do INSS. Alguns pagamentos chegam a R$ 23 mil. Porém, segundo o procurador, os trabalhadores mudaram de regime e passaram a ser estatutários, o que permite receber acima do teto.

"Para se ter ideia das consequências financeiras da liberalidade, vale lembrar que neste processo se examinam 162 aposentadorias concedidas em 2015 com fulcro nas novas regras, enquanto, pelo que assinala o relato fiscalizatório, teriam sido contados 1.753 servidores (ex-empregados) nessas condições", afirmou o procurador.

Mendes fundamentou, em seu pedido, que a universidade teria feito uma manobra para aumentar o valor pago aos empregados que se aposentaram em 2015, através de uma mudança feita pelo Consu (Conselho Universitário), em agosto de 2013.

OUTRO LADO

A Unicamp se pronunciou por meio de nota oficial. Confira na íntegra:

Novamente a Unicamp toma conhecimento pela imprensa de requerimento de órgão interno do Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas, dirigido ao próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Unicamp ainda não foi intimada.

O assunto levanto pelo Ministério Público de Contas, na realidade, trata da Deliberação CONSUA011/2013, de 06/08/2013, que estendeu a garantia prevista no artigo 1º das Disposições Transitórias do Estatuto dos Servidores da Unicamp Esunicamp para os servidores admitidos entre 01 de janeiro de 1985 a 05 de outubro de 1988, ou seja, permitiu a estes servidores a opção ao regime estatutário, tal como já era permitido aos admitidos até 31 de dezembro de 1984. Tratou-se de medida que conferiu tratamento isonômico a este grupo de servidores, que, muito embora tenham sido admitidos antes da Constituição Federal, não tinham acesso a este direito.

Esta Deliberação foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade promovida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, neste momento aguardando decisão do E. Supremo Tribunal Federal.


Fonte: Acidade ON

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