O Tribunal de Justiça do Estado tornou inválida a lei de Campinas sobre isenção do pagamento em estacionamentos de shoppings a clientes que consumissem até 10 vezes o valor da taxa. A lei foi sancionada no dia 3 de outubro do ano passado pelo prefeito Jonas Donizette, mas já estava suspensa por uma liminar proferida quatro dias depois.
A decisão do TJ foi divulgada neste sábado, e a publicação foi feita na terça-feira. Segundo o relator do processo, desembargador Márcio Orlando Bártoli, a definição de leis sobre direitos civil e comercial é exclusividade das instâncias da União, como o Congresso e o Governo Federal.
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos disse que vai analisar se cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Fonte: CBN Campinas